Legislação municipal · Fortaleza (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Transforma em Secretarias Municipais da Prefeitura de Fortaleza as atuais Diretorias Gerais e dá outras providências.
Concede a subvenção anual de Cr$ 12.000,00 à Associação dos ex-combatentes, seção do Ceará.
Autoriza o Prefeito Municipal a depositar os dinheiros públicos do Município nas cooperativas do crédito que opera em Fortaleza.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para fazer face às despesas com a companhia do Pedestre, a ser realizada nesta Capital.
Autoriza a abertura do crédito de Cr.$50.000,00 para as obras do Matadouro de Parangaba.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial de cr.$ 8.000,00 para o fim que indica.
Isenta do pagamento aos cofres municipais dos impostos industriais e profissões e predial da Sociedade de Mineiros S.A. desta Capital.
Decretando grátis o fornecimento d'água à população local do chafariz da Parangaba.
Autoriza a transferência de créditos abertos pela Lei n. 32 de maio de 1948.
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas do Náutico Atlético Cearense.
Eleva para 100 (cem), o número de escolas primárias municipais.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a adquirir obras de autores cearenses.
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas da "Sociedade de Defesa da Criança da Aldeota".
Isenta pelo prazo de 5 (cinco) anos do Imposto Predial, os edifícios de propriedade dos Irmãos Bassila, localizados conjuntamente à Rua Assunção, 633, esquina com a Rua Antônio Pompeu, desde que sejam utilizados como Mercado.
Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER JUS ÀS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
CRIA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
DESAPROPRIA PARA VENDER LOTEADO ÀS POPULAÇÕES POBRES, O SÍTIO TEOFINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANZ WIRTZBIKI, SITUADO NO BAIRRO DO PICI, NESTA CIDADE.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h23 · Norma mais recente da lista: 30/06/1948