Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 12, de 04 de maio de 1948
Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.
- Data
- 4 de maio de 1948
- Número
- 12
- Publicação
- 7 de maio de 1948 · DOM n. 4.253/1948
- Vigência
- Não informada