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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 12, de 04 de maio de 1948

Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.

Data
4 de maio de 1948
Número
12
Publicação
7 de maio de 1948 · DOM n. 4.253/1948
Vigência
Não informada