Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 13, de 04 de maio de 1948
Isenta pelo prazo de 5 (cinco) anos do Imposto Predial, os edifícios de propriedade dos Irmãos Bassila, localizados conjuntamente à Rua Assunção, 633, esquina com a Rua Antônio Pompeu, desde que sejam utilizados como Mercado.
- Data
- 4 de maio de 1948
- Número
- 13
- Publicação
- 10 de maio de 1948 · DOM n. 4.255/1948
- Vigência
- 10 de maio de 1953