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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 13, de 04 de maio de 1948

Isenta pelo prazo de 5 (cinco) anos do Imposto Predial, os edifícios de propriedade dos Irmãos Bassila, localizados conjuntamente à Rua Assunção, 633, esquina com a Rua Antônio Pompeu, desde que sejam utilizados como Mercado.

Data
4 de maio de 1948
Número
13
Publicação
10 de maio de 1948 · DOM n. 4.255/1948
Vigência
10 de maio de 1953