Legislação municipal · Eusébio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica.
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Acresce e altera dispositivos à Lei Municipal nº 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
Acrescenta e altera dispositivos do art. 55, da Lei Municipal nº 460/2001, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 85, de 07 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta, e adota outras providências
Autoriza o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como, atualiza a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.
Denomina de Gelça Ferreira Tavares a Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF do bairro Encantada, na forma que indica.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
Altera a Lei n. 2.026, de 16 de novembro de 2022, no que tange à denominação da Rua Zilda Arns Neumann uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Autódromo, conforme mapa de localização em anexo.
Altera a Lei n. 2.036, de 05 de dezembro de 2022, no que tange à denominação da Avenida do Portal e a Rotatória Maria Giovanna Amorim Barbosa, no bairro Amador, conforme mapa de localização em anexo.
Institui o Auxílio Deslocamento concedido aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de alfabetização na idade certa no final do 1º ano do ensino fundamental, aos 06 anos de idade, como plataforma para o sucesso escolar dos alunos nos anos posteriores do ensino fundamental da educação pública do Município de Eusébio, e dá outras providências.
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
Desafeta o imóvel objeto da matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, e dá outras providências.
Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do Condomínio Eco Way, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, fazendo esquina pelo lado Esquerdo/Sul com a Rua Dejoces Monteiro, de formato regular, perfazendo uma área total de 1.992,00m2 (Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da troca de marcas e cores usadas na Administração Pública Municipal e a manutenção do padrão atual, assegurando sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como símbolo principal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exclusão, transferência e modificação de cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h24 · Norma mais recente da lista: 24/02/2025