Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.247, de 24 de fevereiro de 2025Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica.