Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula n. 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico - Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/Ce e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução n 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE na forma que indica.
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências
Altera o art. 139 da Resolução n. 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE na forma que indica.
Dispõe sobre o Piso Salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, nos termo das Medida Provisória Federal n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que: "Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023" e dá outras providências.
Ajusta o salário base para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE, ao Piso Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel / CE, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação "Centro Comunitário do Coqueiro", para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS - Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Cascavel-CE
Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na atenção primária à saúde, e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel - CE e o Município de Pindoretama - CE, e dá outras providências.
Institui no Município de Cascavel-CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.
Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providência.
Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h47 · Norma mais recente da lista: 04/04/2023
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026