Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.115, de 16 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel / CE, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 2115
- Publicação
- 16 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada