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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.115, de 16 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel / CE, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
2115
Publicação
16 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada