Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.
Desafeta bens imóveis, autoriza permuta e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do código tributário do Município de Aquiraz (lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005).
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais á sociedade empresária que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei municipal n° 388/2000,de 05/12/2000 e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza permuta e dá outras providências
Autoriza a concessão, aos contribuintes municipais, de desconto e opções para parcelamento do IPTU do exercício de 2006 dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com o tribunal regional eleitoral do estado do Ceará, através da 66a zona eleitoral, para os fins que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferêcia e de prestação de contas dos recursos destinados á execução do programa municipal dinheiro direto na escola (pmdde) e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do municipio,para o fim que indica.
Cria , na Câmara Municipal de Aquiraz, a "sessão plenária do estudante",destinada a propiciar aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas sediadas neste município o conhecimento das atividades do Poder Legislativo municipal.
Dispõe sobre a garantia de educação nutricional a populares carentes e acompanhamento nutricional de gestantes,crianças até 6(seis) anos de idade e idosos.
Cria o centro de prevenção de higiene bucal para as escolas municipais de Aquiraz.
Autoriza a concessão de abono salarial aos exercentes de atividades do magistério que indica e dá outras providências.
Altera dispositivo do plano diretor de desenvolvimento urbano-pddu e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Cria o programa "festival de férias" a ser desenvolvido no período de recesso e férias escolares.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h32 · Norma mais recente da lista: 10/01/2007