Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 621, de 10 de janeiro de 2007
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.
- Data
- 10 de janeiro de 2007
- Número
- 621
- Publicação
- 10 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada