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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 621, de 10 de janeiro de 2007

Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.

Data
10 de janeiro de 2007
Número
621
Publicação
10 de janeiro de 2007
Vigência
Não informada