Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 610, de 15 de agosto de 2006
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferêcia e de prestação de contas dos recursos destinados á execução do programa municipal dinheiro direto na escola (pmdde) e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2006
- Número
- 610
- Publicação
- 15 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=646