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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 610, de 15 de agosto de 2006

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferêcia e de prestação de contas dos recursos destinados á execução do programa municipal dinheiro direto na escola (pmdde) e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2006
Número
610
Publicação
15 de agosto de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=646