Legislação municipal · Vitória da Conquista (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a mandar construir, sob administração, uma Ponte de madeira, com pilares de Alvenaria, sobre o rio Catulé-Grande, no Distrito de Caatiba, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a mandar construir, sob administração, uma Praça de Esportes, nesta cidade, nos terrenos já adquiridos para tal fim, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a mandar proceder os estudos necessários à iluminação elétrica da Vila de Anagé e dá outras providências.
AUTORIZA O EXECUTIVO A LEVANTAR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA VELHINHOS DESVALIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considera sem efeito a lei no 14, de 21 de junho de 1951, à qual concedia ao jornal “O Combate” a subvenção de dez mil cruzeiros (CRS $ 10.000,00) anuais.
Solicita ao Banco da Bahia ou outro qualquer Banco um empréstimo de hum milhão de cruzeiros (CRS. $ 1.000.000,00) para término de obras da Prefeitura e pagamento de prestações do Banco Econômico.
Institui o Serviço de Transito no município de Vitória da Conquista e toma outras medidas referentes ao mesmo assunto.
Fica aprovado para todos efeitos, o Regulamento da Policia Municipal de Vitória da Conquista, nos têrmos em que foi aprovado em Sessão da Câmara Municipal, realizada em 2 de dezembro de 1954.
Fica aprovado para todos efeitos, o novo Código de Posturas do Município, nos têrmos em que foi aprovado em Sessão da Câmara Municipal, realizada em 2 de dezembro de 1954.
Dá nova redação de acordo as emendas instituídas à Lei do salário – família considerando o Decreto-Lei Municipal, no 9 de 22 de outubro de 1946 e a Lei no 67, de 21 de junho de 1950, sem efeito.
Faz doação do Campo de pouso para aviões desta cidade ao Ministério da Aeronáutica do Brasil.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sob os auspícios da Legião Brasileira de Assistência, sesção de Vitória da Conquista, a importância de dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) como auxilio às crenças pobres desta cidade.
Cria o cargo de Zelador do Matadouro Municipal.
Desapropria uma área de terra pertencente ao sr. José Píton para expansão do Cemitério Municipal.
Aumenta os vencimentos do funcionalismo Municipal, de acôrdo com o artigo 175, itens I – II – III, da lei no 140, de 22 de dezembro de 1948.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a abrir um crédito suplementar da quantia de quinhentos e sessenta e três mil cruzeiros (563.000,00) à diversas verbas do orçamento em vigor, na forma que especifica.
Autoriza a abertura de um crédito especial para atender a diversas despesas na forma que especifica.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista, para o exercício de 1955.
Lei de “Ajuda de Custo” aos Vereadores do Município de Vitória da Conquista, na base bitolada pela Câmara municipal, ou seja, hum mil cruzeiros (CR$ 1.000,00) por mês para cada vereador, enquadrando-se, porém, na presente lei, as disposições da Câmara estadual aprovadas em sessão de 28 de maio de 1952, que estabelece a “ajuda de custo” somente para os “Vereadores que residam fora do perímetro da Sede Municipal, Destinada ao Custeio das despesas de Viagem e Instalação dos legisladores, para o cumprimento condigno do seu Mandato”.
Considerando as emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal à Proposta Orçamentária deste Município para o ano de 1955, modificando completamente os incisos das tabelas 04, 04 A, 04 B, 06, 07 e 13, conforme as emendas verificadas de folhas 1 a 19, devidamente assinadas pela Comissão especial designada pela Mêsa da Câmara e aprovadas por unanimidade pelo Plenário.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h32 · Norma mais recente da lista: 28/04/1955