Legislação municipal · Milagres (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Milagres(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 29 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal à empresa T CERVEIRA CHARAO - EPP dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Institui o Programa Dignidade Social Milagrense e dá outras providências.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2003, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Organiza a Reforma Administrativa da Câmara de Vereadores de Milagres/BA.
Estabelece critérios para o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias públicas do Município de Milagres, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos públicos criados pelas Leis Municipais de nº 396/2009, 421/2010, nº 479/2013, nº 454/2012, nº 581/2021 e dá outras providências.
Autoriza o Município de Milagres a prestar ajuda financeira à Liga Bahiana contra o Câncer, entidade mantenedora do Hospital Aristides Maltez, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h02 · Edição mais recente da lista: 19/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026