Legislação municipal · Milagres (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Milagres(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 29 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária
Institui o fundo Municipal de saúde - funssaude e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao município de milagres a celebrar convênios com a união, estados e seus órgãos da administração direta.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milagres para o exercício financeiro de 2017.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h02 · Edição mais recente da lista: 19/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026