Legislação municipal · Milagres (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Milagres(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 29 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a realização de Concurso Público na modalidade efetiva e Processo Seletivo Simplificado, fixa cronograma de execução conforme TAC, e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência da Lei Municipal nº 507, de 19 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município Milagres, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração, os direitos sociais e as condições funcionais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Milagres – BA, e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA, A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009 e revoga as Leis Municipais nº 283/1995 e nº 324/2001 e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Cultura do Município de Milagres – Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 13h17 · Edição mais recente da lista: 19/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026