Legislação municipal · Maraú (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Maraú(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 17 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Ementa: Instituí a Tarifa (TAMMAR), como retribuição pecuniária, destinada a manutenção do Patrimônio Público de Uso Especial e preservação do meio ambiente, resultante do intenso fluxo de visitantes na Península do Município de Maraú- Bahia, e adota outras providencias.
Dispõe sobre a denominação de Rua nesta cidade de Marau-Bahia, e dá outras providências.
Reconhece A Prática De Atividades Físicas E Do Exercício Físico Como Essenciais Para A População Em Estabelecimentos Prestadores De Serviços Destinados A Essa Finalidade, No Município De Marau-Bahia.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Maraú.
Considera de utilidade pública municipal, a Associação Marauense de Canoagem – A.M.C., e dá outras providências.
Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS 2021 - no município de Maraú-Bahia, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do Município de Maraú, na Lei Orçamentária nº 185, de 04 de dezembro de 2019, para atender ações emergências de combate ao coronavírus (COVID-19); e dá outras providencias.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 957.500,00 (Novecentos e Cinqüenta e Sete Mil e Quinhentos Reais); e dá Outras Providências.”
Dispõe sobre o recebimento de doação de bem imóvel, com encargos; e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Promove alterações na Lei Municipal nº 111/2016; e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020; e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Dia Municipal do Evangélico”, devendo ser o mesmo comemorado anualmente, no dia 20 do mês de setembro.
Promove o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e altera-se, parcialmente, o Anexo I da Lei n°. 155/2018 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de Maraú para o exercício financeiro de 2019.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h20 · Edição mais recente da lista: 13/11/2026