Legislação municipal · Ibicuí (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Ibicuí(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 05 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
“Dispõe sobre o PPA-Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para serem observadas na elaboração da LOA - Lei Orçamentaria Anual do Município de IBICUÍ, para o exercício de 2022.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Praça da Bandinha em Praça Otoniel Pinheiro dos Santos), no Bairro Eldorado do Município de Ibicuí-Bahia, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos situados no Município de Ibicuí/BA, mediante a transferência do domínio dos membros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Ibicuí e da outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Ibicuí/BA, com ênfase na modernização, eficiência, economicidade e moralidade administrativa e, dá outras providências.
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
Autoriza o poder executivo municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE do município de Ibicuí, Estado da Bahia.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Autoriza a concessão de isenção da taxa de fiscalização de funcionamento para as indústrias de calçados no município e, dá outras providências.
Institui a Isenção e a Progressividade na Alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos no Município de Ibicuí/Ba, Enquanto Perdurar a Vigência do Decreto de Calamidade Pública Decorrente da Pandemia do Covid-19, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 do Município de IBICUÍ e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI consistente em redução da alíquota incidente sobre imóveis adquiridos por meio de programas sociais, na forma que especifica.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 do Município de IBICUÍ e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Ibicuí e da outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico de Ibicuí-BA, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007 e no Decreto nº 7.217/2010, e dá outras providências
Autoriza o Prefeito Municipal de Ibicuí, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 22h21 · Edição mais recente da lista: 08/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026