Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação Infantil -Creche.
Obriga os bares, restaurantes e similares situados do Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.
Cria a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais.
Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de de regularização fundiária.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, tendo em vista decisão Plenária ocorrida na Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2013. R E S O L V E.
Altera a Lei Municipal nº 2.029, de 23 de dezembro de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
Sistematiza as denominações e limites cartográficos toponímicos das vias e demais arruamentos integrantes do perímetro urbano do Município de Rio Branco.
Altera a Lei Municipal nº 1.888, de 30 de dezembro de 2011.
Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Industria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Acre.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônico - NFS-e e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - Acre.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco - SSEMRB.
Autoriza a Mesa Diretora a celebrar termo de acordo extrajudicial com a Associação dos Servidores da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h07 · Norma mais recente da lista: 09/04/2014