Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.034, de 10 de março de 2014
Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de de regularização fundiária.
- Data
- 10 de março de 2014
- Número
- 2034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada