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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.034, de 10 de março de 2014

Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de de regularização fundiária.

Data
10 de março de 2014
Número
2034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada