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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.036, de 27 de março de 2014

Obriga os bares, restaurantes e similares situados do Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.

Data
27 de março de 2014
Número
2036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada