Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.036, de 27 de março de 2014
Obriga os bares, restaurantes e similares situados do Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
- Data
- 27 de março de 2014
- Número
- 2036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada