Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providencias.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Emilly Ganum Areal.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Carminda Luzia Silva Pinheiro.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Julieuza Gadelha França.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições regimentais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, e no uso de suas atribuições legais, promulga:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a disponibilidade de informações diárias atualizadas sobre as doses das Vacinas para imunização da COVID-19. Publicidade e transparência ao plano de vacinação do município de Rio Branco e outras providências.
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS VIA TELEFONE E/OU APLICATIVO VIA INTERNET PARA OS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à Dra. Fernanda Lage Lima Dantas.
Institui a Comissão Especial de acompanhamento das ações de combate ao Covid-19 destinadas a acompanhar e fiscalizar as ações de enfrentamento a Covid-19 realizadas pelas instituições municipais.
Cria a Frente Parlamentar Contra o Fechamento de Agências do Banco do Brasil no Município de Rio Branco.
Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.
"Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais".
Revoga o art. 114 da Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018.
Altera o art. 58, X, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para criar a Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e regular o procedimento de preenchimento das vagas nas comissões, o subsídio dos agentes políticos e o cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, é dá outras providências.
"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2021, é dá outras providências".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h54 · Norma mais recente da lista: 20/07/2021