Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - sapladm