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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 109, de 19 de abril de 2021

Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.

Data
19 de abril de 2021
Número
109
Publicação
23 de abril de 2021 · DOE
Vigência
Não informada