Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 109, de 19 de abril de 2021
Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.
- Data
- 19 de abril de 2021
- Número
- 109
- Publicação
- 23 de abril de 2021 · DOE
- Vigência
- Não informada