Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências.
Estabelece o Programa "Escola Segura" que visa promover medidas de prevenção de ataques em instituições da rede municipal de ensino de Rio Branco e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.
"Dispõe sobre a instituição do Benefício eventual de auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária – denominado “Projeto recomeço para as famílias”, consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pela enxurrada dos igarapés e/ ou pela inundação do Rio Acre, dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências".
Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 2.451 de 12 de abril de 2023.
Precedente Regimental que: regulamenta a ordem numérica crescente de inscrição para fala no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal.
Institui o Projeto "Auxílio Recomeço para Empreendedor - ARE" destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrente de inundação e enxurrada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.
"Altera a Lei Municipal n° 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSSQN e institui a bonificação por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal n° 2.174 de 01 de abril de 2016''.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 2.452 DE 12 DE ABRIL DE 2023 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.950 DE 26 DEZEMBRO DE 2012.
"Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências".
"Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 26 de dezembro de 2012 que fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Rio Branco - Acre e dá outras providências".
Concede auxílio-alimentação aos vereadores da câmara municipal de Rio Branco
"Fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo do Município de Rio Branco acre e dá outras providências".
Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011, e a lei municipal nº 2168 de 14 de janeiro de 2016
Altera a Lei nº 2011, de 08 de outubro de 2013
Altera a Lei complementar Municipal nº 140, de 29 de abril de 2022.
"Altera a Lei Municipal nº 1959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2039, de 9 de abril de 2014, lei nº 2255, de 21 de novembro de 2017, Lei complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei complementar nº 132, de 25 janeiro de 2022, lei complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, e lei complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022".
Dispõe sobre regulamentação da opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados e outras regras providenciarias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de Outubro de 2021, e dá outras providências.
"Altera a Lei Complementar nº 35 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 12/06/2023