Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm