Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências.
Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal.
Altera os valores constantes dos Anexos nºs 1 e 2 do parágrafo único do art. 3º, do parágrafo único do art. 2º, e 4 do art. 8º da Lei nº 126, de 03 – 09 – 1971, como especifica.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências.
Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos usados da Municipalidade e fixa outras providências.
Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio.
Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Abre crédito especial suplementar aos orçamentos vigentes da Câmara Municipal e dá outras providências.
Prorroga os efeitos da Lei nº 51 de 07 – 12 – 1971.
Abre créditos especiais para contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)
Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências.
Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências.
Estima a receita e limita a despesa do Município de Rio Branco – Acre para o exercício de 1972 e dá outras providências.
Isenta de cobrança de multa e correção monetária sobre os impostos e dívida ativa aos contribuintes da Fazenda Municipal.
Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica e Educacional.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h15 · Norma mais recente da lista: 22/09/1972