Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 131, de 07 de dezembro de 1971
Isenta de cobrança de multa e correção monetária sobre os impostos e dívida ativa aos contribuintes da Fazenda Municipal.
- Data
- 7 de dezembro de 1971
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada