Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 146, de 06 de setembro de 1972
Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 1972
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada