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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 146, de 06 de setembro de 1972

Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 1972
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada