Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PREVIPORTO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.150, de 26 de dezembro de 2013ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.182, de 04 de junho de 2014DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.181, de 04 de junho de 2014DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.266, de 01 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013 - LEI DO PREVIPORTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.283, de 29 de dezembro de 2015ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.297, de 24 de junho de 2016DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013, ( PREVIPORTO) BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.329, de 19 de dezembro de 2016OBRIGA A DIRETORIA DO PREVIPORTO A INSTALAR UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS DO PREVPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.340, de 23 de dezembro de 2016DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°. 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.371, de 12 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.112, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.013, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.373, de 10 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.411, de 03 de julho de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.373/2017, REFERENTE Á ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO)
Norma correlata
Lei Complementar nº 82, de 29 de janeiro de 2021Dispõe sobre o parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições previdenciárias patronais devidas ao PREVIPORTO, não pagas pelo município de Porto Nacional-TO até o dia 31 de dezembro de 2.020 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.487, de 08 de julho de 2021Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo nova alíquota de contribuição previdênciária aos servidores municipais de Porto Nacional-TO, transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal e dá outras providências. (14%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.491, de 23 de agosto de 2021Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.411/18, referente à alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.518, de 29 de dezembro de 2021Dispõe sobre alteração da Lei 2.112, de 24 de outubro de 2.013 e dá outras providências. (PREVIPORTO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.519, de 29 de dezembro de 2021Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Porto Nacional/TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.570, de 01 de dezembro de 2022Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.607, de 06 de julho de 2023Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - PreviPorto - Instituto de Previdência Social dos servidores do município de Porto Nacional e dá outras providências.