Legislação municipal · Piedade (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações, permissão para instalar, operar e manter estação retransmissora de televisão e previsão dos recursos financeiros-orçamentários para estas providências.
Concede isenção de pagamento de taxas municipais à entidade religiosa.
Cria o Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Concede redução da Taxa de Conservação de Rodovias neste município e dá outras providências.
Abre crédito especial no setor do SERM.
Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Piedade a celebrarem convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da lei nº 4642, de 6 de agosto de 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade assinar termo de convênio aditivo com a C.D.H. para a construção de obras.
Que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
Dispõe sobre incentivo e estímulo a novas indústrias neste município, e dá outras providências.
Concede autorização para suplementação de dotações do orçamento vigente.
Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 33.714,60 que será utilizada na aquisição de uma ambulância Caravan General Motors/86, zero-quilômetro, bem como a integralizar o valor do referido veículo em Cz$ 33.714,60 e abre crédito especial.
Que autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A.
Concede autorização para suplementação de dotações do orçamento vigente.
Dispõe sobre construção do tipo econômico, determina suas características para fins de classificação, neste município.
Cria Comissão Municipal de Bibliotecas e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de bens imóveis, por compra e dá outras providências.
Autoriza a concessão de auxílios a entidades que especifica.
Abre crédito especial no setor de obrigações patronais da Câmara Municipal.
Concede autorização para suplementação de dotações do orçamento vigente.
Dispõe sobre a reestruturação geral dos funcionários (estatutários), servidores (celetistas), aposentados e pensionistas municipais, revalorizando os padrões, referências, proventos e pensões; criação de funções novas; alteração da referência de funções (regime CLT); concessão de adicional de 6ª (sexta) parte; concessão de 5% (cinco por cento) de adicional por período de 3 (três) anos de efetivo serviço; instituição de Regime Especial de Trabalho (RET) a servidores (celetistas) com diploma de curso superior; extensão da Função Gratificada (lei municipal nº 1227, de 20-01-1978) para o cargo de contador orçamentista (estatutário), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h57 · Norma mais recente da lista: 09/09/1986