Câmara Municipal de Piedade (SP)
Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 868, de 24 de julho de 1973Que reestrutura os padrões de vencimentos dos servidores (regime CLT) e funcionários (regime estatutário) e pensionistas da Prefeitura Municipal e institui o adicional por tempo de serviço municipal aos servidores sob a CLT.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.426, de 21 de junho de 1993Autoriza o Executivo a estabelecer e regulamentar por decreto a tabela de pontos para efeito de remuneração da parte variável dos fiscais da Prefeitura.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.888, de 26 de agosto de 1997Dá nova redação à súmula de atribuições ao cargo de Fiscal Municipal, constante no anexo I, da lei municipal nº 2878, de 31 de julho de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.995, de 21 de maio de 1998Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2878, de 31 de julho de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.267, de 23 de abril de 2001Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2878, de 30 de julho de 1997 e alínea "e" da tabela II da mesma lei.