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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 2.888, de 26 de agosto de 1997

Dá nova redação à súmula de atribuições ao cargo de Fiscal Municipal, constante no anexo I, da lei municipal nº 2878, de 31 de julho de 1997.

Data
26 de agosto de 1997
Número
2888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997

    Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.