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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 2.426, de 21 de junho de 1993

Autoriza o Executivo a estabelecer e regulamentar por decreto a tabela de pontos para efeito de remuneração da parte variável dos fiscais da Prefeitura.

Data
21 de junho de 1993
Número
2426
Publicação
Não informada
Vigência
31 de julho de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997

    Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.