Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 2.426, de 21 de junho de 1993
Autoriza o Executivo a estabelecer e regulamentar por decreto a tabela de pontos para efeito de remuneração da parte variável dos fiscais da Prefeitura.
- Data
- 21 de junho de 1993
- Número
- 2426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de julho de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.