Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que reestrutura os padrões de vencimentos dos servidores (regime CLT) e funcionários (regime estatutário) e pensionistas da Prefeitura Municipal e institui o adicional por tempo de serviço municipal aos servidores sob a CLT.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.003, de 18 de março de 1975Que altera a referência da lei 868 de 24/7/73.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.004, de 18 de março de 1975Que cria a referência 7-A na lei 868, de 24/7/1973.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.