Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
É A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO SENHOR DR. BRUNO GIOVANNETTI, AS PEÇAS, OBJETOS E PERTENCER QUE FORMAM O MUSEU PARTICULAR DO REFERIDO SENHOR, CONFORME CONSTAM DA INCLUSA RELAÇÃO, A QUAL, DEPOIS DE ASSINADA PELOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA E PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3° DA LEI DE MEIOS, O AUXÍLIO DE CR$ 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS.
É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 82.644,00 (OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), O AUMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CUJAS EXTENSÕES SECUNDÁRIAS BENEFICIARÃO, EM PARTE, AS RUAS MARANHÃO, SERGIPE, CEARÁ, SANTA CATARINA E SÃO SALVADOR, CONFORME O ORÇAMENTO E ESTUDOS R. S. 867 E 868, APRESENTADOS PELA REFERIDA COMPANHIA.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. MASAO KODAMA E SUA MULHER, O LOTE DE TERRENO URBANO, SOB NÚMERO (11) ONZE, DA QUADRA NÚMERO (74) SETENTA E QUATRO, DESTINADO à CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O MUSEU MUNICIPAL, MEDINDO (15) QUINZE METROS DE FRENTE POR (30) TRINTA METROS DA FRENTES AOS FUNDOS, FAZENDO FRENTE PARA A RUA GOIÂNIA E PARA A AVENIDA PERNAMBUCO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE (12) DOZE E PELOS FUNDOS COM O LOTE NÚMERO (8) OITO DA MESMA QUADRA, PODENDO, NA AQUISIÇÃO EM APREÇO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA COMPRA E DAS DESPESAS COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA.
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.778,00 (DOZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DE DIVERSOS FORNECIMENTOS FEITOS A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO DAS RUAS.
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.735,70 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO AO SR. KAZUOSHI TSURUHAMA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO ANO DE 1953, COM O TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ, EM CONSEQUÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE AUXÍLIO, E, O VALOR DO SERVIÇO CONTRATADO COM O REFERIDO SENHOR.
FICAM CANCELADAS, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS
FICA PRORROGADO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 188, PROMULGADA EM 23 DO CORRENTE MÊS E, SUA VIGÊNCIA CONDICIONADA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1955.
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA 131-8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS - ITEM I - ALUGUERES - DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER O PAGAMENTO DO AUMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO, AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM O OFÍCIO N° 23/54, DE 30 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS, CERCAS, ETC.
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, OS GASTOS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, INICIADAS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 183, DE 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
FICAM PRORROGADOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 174, 175, 176 E 178, PROMULGADAS EM 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E AS NÚMEROS 179, 180 E 181, PROMULGADAS EM 4 D SETEMBRO, TAMBÉM DESTE ANO, E, CONSEQUENTEMENTE, CONDICIONADAS A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1955.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 152.762,30 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS.
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO CARRETO PARA O TRANSPORTE DE MUDAS DE PLANTAS VIVAS, PARA A ARBORIZAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE, AOS SENHORES MOACYR ZAMMATARO E ELEU TÉRIO GUEDES.
É O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS AO GUARDA NOTURNO DE PARAPUÃ, CLEMENTE MENDES DE OLIVEIRA, A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADAS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1955, ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1954
É O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), MENSAIS AOS PROFESSORES DA ESCOLA DE DATILOGRAFIA "MONTEIRO LOBATO", SRS. EULALIO GRUPPI E GERALDO RAPACCI SCABELLO, A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 1954.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUTURO GINÁSIO ESTADUAL, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS (CR$ 1.000.000,00).
FICA O GOVERNO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO MUSEU MUNICIPAL DESTA CIDADE, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 400.000,00).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h45 · Norma mais recente da lista: 09/03/1955