Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA A SRA. MARIA ROSA DA CRUZ, TITULAR DO CARGO DE PORTEIRO SERVENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATUALMENTE RESPONDENDO PELO CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR, TENDO SIDO DESIGNADA PARA O RESPECTIVO CARGO PELO DECRETO Nº 406 DE 30 DE SETEMBRO DE 1961, TRANSFERIDA A PARTIR DA PRESENTE DATA 1 (UM) DE JUNHO DE 1962, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LANÇADOR, NA VAGA VERIFICADA PELA DESIGNAÇÃO DO SR. JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO, PARA RESPONDER PELA TESOURARIA DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 430 DE 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO, PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
NOMEIA A PARTIR DA PRESENTE DATA E INTERINAMENTE AO SR. FRANCISCO XAVIER FERREIRA, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 398 DE 23 DE MAIO DE 1961, PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
EXONERA A PARTIR DA PRESENTE DATA AO SR. CELSO ALVES, DO CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 371 DE 16 DE JANEIRO DE 1961
NOMEIA A PARTIR DA PRESENTE DATA E INTERINAMENTE AO SR. ANTONIO TALARICO, PARA O CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DO SR. CELSO ALVES, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 436 DESTA DATA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
CONCEDE A SRA. SHIZUKO GOTO, PROFESSORA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO NÚCLEO SAÚDE, 15 (QUINZE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EM PRORROGAÇÃO DA LICENÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 426 DE 29 DE MARÇO DE 1962, E CUJA LICENÇA VENCERIA EM 29 DE MAIO DO CORRENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO DECRETO LEI Nº 13030 DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 (UM NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS) "ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO"
EXONERA A PEDIDO AO SR. RAUL MACIEL DA CRUZ, DO CARGO DE TRATORISTA MECÂNICO, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE MAIO DE 1962, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 408 DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
CONCEDE AO SR. AGENOR RIZARDI, TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 60 (SESSENTA) DIAS DE LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS TERMOS DO ART. 156 DO DECRETO LEI Nº 13030 DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 "ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO" E CUJA LICENÇA É A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 1 (UM) DE MAIO DE 1962 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS)
FICA NOMEADA NO CARGO DE SUPERVISORA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA, LETRA "A", DO CONVÊNIO Nº 222/61, EXISTENTE ENTRE A PREFEITURA DE PARAPUÃ E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA "CAMPANHA DA MERENDA ESCOLAR", A SRA. IVONE RICCI BORGES, ATUAL DIRETORA DO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ
DESIGNA O SR. JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO ATUAL AUXILIAR DE LANÇADOR, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 1 (UM) DE MAIO DE 1962, RESPONDER PELA TESOURARIA DESTA PREFEITURA, EM QUANTO DURAR O IMPEDIMENTO DO TITULAR, SR. AGENOR RIZARDI, O QUAL ENCONTRA-SE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 429, DESTA DATA, COM PREJUÍZOS DOS VENCIMENTOS DE SEU CARGO "AUXILIAR DE LANÇADOR", E PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO DE TESOUREIRO, JÁ FIXADOS POR LEI
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SUB ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES DE TERRENO A SABER: DA QUADRA Nº 66 (SESSENTA E SEIS), OS LOTES DE NÚMEROS, 2 (DOIS), 3 (TRÊS),, 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA 95 (NOVENTA E CINCO), OS LOTES DE NÚMEROS , 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), E FINALMENTE OS LOTES DA QUADRA Nº 215 (DUZENTOS E QUINZE) A SABER, LOTE Nº 1 (UM), 2 (DOIS), 7 (SETE), 8 (OITO), 11 (ONZE), 12 (DOZE), 13 (TREZE), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO I.B.C. (INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ), DE UM ARMAZÉM DE CLASSIFICAÇÃO DE CAFÉS
NOMEIA A PROFESSORA NORMALISTA SRA. ALICE GELLIS MARTINS, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A "ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO", CUJA ESCOLA FOI CRIADA PELA LEI Nº 346 DE 10 DE ABRIL DE 1962, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00 (VINT E CINCO MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO À LEGIÃO DA BOA VONTADE, NÚCLEO DE PARAPUÃ
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE "LANÇADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA", COM A REMUNERAÇÃO DE Cr$ 154.800,00 (CENTO E CINCOENTA E QUATRO MIL, E OITOCENTOS CRUZEIROS) ANUAIS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" (S I S A)
FICAM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DUAS (2) ESCOLAS MUNICIPAIS, A SEREM INSTALADAS NOS SEGUINTES BAIRROS: ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO CÓRREGO RICO, E ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROVIDENCIAR FECHO EM TORNO DO TERRENO ONDE SE ACHA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ
FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DO SR. GUIDO BELONI, PARTE DO LOTE DE TERRENO SOB Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), EM CUJO LOCAL, SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DA UNIÃO, PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO GOVERNO DA UNIÃO, UM TERRENO URBANO, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA OS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE Cr$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), AS OBRAS DO SEMINÁRIO DIOCESANO DE MARÍLIA
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 01/06/1962