Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 503.016,46, ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Cultura, de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Declara injustificada a falta do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino na 27ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/05/2026 e determina o desconto pertinente no subsídio referente ao mês vigente, nos termos do Ato da Mesa nº 203/2015.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 305.651,03, ao Orçamento Programa 2026, destinados às Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre alterações no art. 297-A da Lei Orgânica do Município que trata das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Ratifica o deferimento da justificativa apresentada pelo Vereador Paulo Roberto Pereira, em razão da ausência na 26ª Sessão Ordinária de 22/04/2026, por motivo de doença em pessoa da família.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 4.758.390,92 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais, para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação das dotações orçamentárias, de modo a possibilitar a correta identificação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados às emendas parlamentares.
Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 001/26, destinada a apurar possíveis falhas na prestação do serviço de coleta de lixo no município de Paraguaçu Paulista
Fixa o horário de expediente da Câmara Municipal destinado ao atendimento do público e revoga o Ato do Presidente nº 421, de 05/09/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 452.170,40, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade, projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 342.909,26, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, para Reforma do Cine Teatro Lucila Nascimento conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, visando o Recapeamento asfáltico da via de acesso da ETEC Augusto Tortolero Araújo, de Paraguaçu Paulista.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que visa a complementação da Tabela SUS Paulista, garantindo a adequada remuneração dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais prestados aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Altera o ANEXO II - TABELA DE VALORES – TERRENOS - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, da Lei Complementar nº 059, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do RESIDENCIAL JARDIM SOL NASCENTE.
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Vila Nova 3, localizada na rua Almeida Junior, nº 290, como Unidade Básica de Saúde (UBS) “Jaime Belo".
Disponibiliza à população, durante todo o exercício, as Contas Municipais relativas ao ano de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2023.
Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.474, de 17/03/2026.
Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h54 · Norma mais recente da lista: 19/05/2026