Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Os proventos de aposentadoria de ex-funcionários municipais que vierem a falecer, serão transformados, na proporção de 50% do seu total, em pensão vitalícia a favor da viúva e de seus filhos menores.
Fica aberto crédito especial para ocorrer aos pagamentos do orçamento vigente.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a firmar convênio com o SAMDU (Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência).
ELEVA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1961.
A partir de 1º de janeiro de 1961, os vencimentos do funcionalismo municipal serão aumentados em 30%.
Nomeia o professor Francisco Benedito Denúbia para reger a cadeira do 5°. ano Primário Municipal funcionando no prédio do Instituto de Educação "Oscar Villares", de Mococa, com os vencimentos que lhe conterem na forma da lei em vigor.
O Município concederá , mensalmente, a Dª. EVELENA PELEGRINI CÚVICE, viúva do ex-servidor municipal ÂNGELO CUVICE, um auxílio com caráter vitalício.
Fica instituído, para ser pago pela Prefeitura Municipal de Mococa, prêmio a ser conferido aos melhores trabalhos escritos sobre a história do município.
Regulamenta a Lei Municipal n°210, de 20 de Novembro de 1956, em sua parte especial - Livro Administração Municipal, artigos 793 e seguintes
Fica denominada Rua Professor José Barreto Coelho a atual rua 2, do bairro Vila Quintino, desta cidade.
Altera os vencimentos mensais do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 1961.
Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Mococa.
A Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956, fica alterada nos seus artigos 510 - 696 - 731 - 744 - 770 - 792.
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS MESMOS DURANTE O ANO.
CONSIDERA CIDADÃO BENEMÉRITO DE MOCOCA, O SENHOR DR. MIGUEL FERREIRA DA SILVA NETO.
É CONSIDERADO CIDADÃO MOCOQUENSE O PROF CARLOS ALBERTO ALVES CARVALHO PINTO.
Orça a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1961.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contribuir para a Comissão de Comemoração do Jubileu de Prata da fixação, em Mococa.
Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h54 · Norma mais recente da lista: 22/06/1961