Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispões acerca da isenção do Imposto Territorial Rural.
O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO, A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1962.
ABRE NA CONTADORIA DA PREFEITURA, A CÂMARA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 140,544,00 CRUZEIROS, SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZA INCLUIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1963, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, SOB RUBRICA DE "CÂMARA MUNICIPAL ", A IMPORTÂNCIA DE 1.250,000,00 CRUZEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA.
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com substituição do Almoxarife da Prefeitura.
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a reforma da motoniveladora Caterpillar Modelo 12, de propriedade da Prefeitura.
Fica aberto crédito suplementar destinado ao pagamento de verbas do orçamento.
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para a construção de uma ponto sobre o Ribeirão do Meio, na estrada Mococa-São José do Rio Pardo.
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a receber um auxílio para ajuda na construção de uma ponte sobre o Ribeirão do São João, na estrada Mococa-Arceburgo.
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a conceder isenção de impostos municipais que gravarem prédios de uso exclusivo para hotéis, pelo prazo de 10 anos.
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para efeito de colocação de um vitraux basculante no prédio do Grupo Escolar do Distrito de Paz de Igaraí.
CONCEDE AO CAP. FRANCISCO MUNIZ BARRETO, ILUSTRE BANQUEIRO, FAZENDEIRO E HOMEM PÚBLICO, O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE.
Fica aberto crédito especial destinado a atender as despesas decorrentes do serviço de qualificação eleitoral e prestar assistência financeira ao Serviço Eleitoral.
Art.1°- Fica instituido, na Prefeitura Municipal de Mococa, o SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, que será o posto de um ASSISTENTE JURIDICO; um ASSISTENTE TECNICO e um ASSISTENTE ADMINSTRATIVO.
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a realização das festas comemorativas do centésimo sexto aniversário de Mococa.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito, junto aos estabelecimentos bancários, com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 1962.
Fica aberto, no Serviço de Finanças, crédito especial para pagamento de despesas.
Nomeia o senhor Domingos Benedito Rimoli, nos termos do art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942
Promove funcionário com base no artigo 50 combinado com o 52, do Dec. Lei 13.030, de 28/10/1942.
Promove funcionário com base no artigo combinado com o artigo 52, do decreto Lei 13.030 de 28/10/1942.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h28 · Norma mais recente da lista: 08/09/1962