Câmara Municipal de Mococa (SP)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 4.170, de 22 de dezembro de 2003REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL AVULSA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUSÃO DAS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 363, de 06 de outubro de 2010ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E CONCEDE ISENÇÃO POR PERÍODO DETERMINADO.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.675, de 04 de maio de 2011REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO - A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; INSTITUI A NOTA FISCAL DE ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFSE;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 494, de 29 de setembro de 2017ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 534, de 11 de novembro de 2019ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº155 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMM nº 550, de 25 de junho de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.787, de 28 de outubro de 2025Regulamenta o artigo 8°, § 4° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 22 de dezembro de 2003, com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.