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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.787, de 28 de outubro de 2025

Regulamenta o artigo 8°, § 4° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 22 de dezembro de 2003, com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2025
Número
6787
Publicação
28 de outubro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.