Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.787, de 28 de outubro de 2025
Regulamenta o artigo 8°, § 4° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 22 de dezembro de 2003, com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 6787
- Publicação
- 28 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.