Câmara Municipal de Mococa (SP)
REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL AVULSA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.