Legislação municipal · Itapuí (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede pensão ao senhor Miguel Almendro ex-trabalhador braçal da Prefeitura e abre um crédito especial de Cr$ 289.000,00.
Abre crédito especial da importância de Cr$ 30.000,00 para pagamento da pintura de Jeep da Delegacia de Polícia de Itapuí.
Abre crédito especial da importância de Cr$ 600.000,00 para pagamento dos Professores do Colégio Comercial - "XI de setembro".
Abre crédito especial da importância de Cr$ 150.000,00 para pagamento de contas apresentadas depois de encerrado o exercício de 1963.
Abre um crédito especial da importância de Cr$ 135.000,00 para pagamento de vencimentos da Escrituraria desta Prefeitura.
Revoga a Lei Nº 300, de 3 de dezembro de 1958.
Cria o cargo de escriturário da Prefeitura Municipal.
Altera o Artigo 142, letra "a", do item "B", da Lei Nº 387, de 5 de dezembro de 1960 e reduz a taxa do Imposto de Indústrias e Profissões para os estabelecimentos que operam em transações bancárias.
Proíbe o conserto e desmontagens de veículos nas vias públicas.
Proíbe o depósito de lenhas ou caixotes nas calçadas e vias públicas.
Obriga os proprietários de prédios e terrenos situados no perímetro urbano a fornecerem veneno para extinção de saúvas.
Isenta de impostos municipais veículos de tração animal.
Proíbe lavagem de veículos em vias públicas.
Altera o perímetro urbano em relação à rua 11 de setembro.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reconstrução de pontes municipais.
Isenta de impostos municipais as indústrias que se instalarem no município, que tenham capital superior à Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 respectivamente.
Abre um crédito suplementar da importância de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), afim de ser suplementada à Lei Nº 472 de 28 de junho de 1963.
Abre um crédito suplementar da importância de Cr$ 1.150.000,00 afim de serem suplementadas diversas verbas do orçamento vigente.
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1964.
Abre um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para pagamento de juros provenientes da emissão de notas promissórias para pagamento de funcionários.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h53 · Norma mais recente da lista: 05/06/1964