Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre normas gerais para a implantação do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo do Município de Indiaporã e da outras providencias. O Controlador Interno poderá expedir instruções normativas para padronização de procedimentos internos dos órgãos e entidades da administração municipal. O Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante lei especifica o cargo de Controlador Geral Interno, de provimento efetivo ou designar um responsável pelo Controle Interno, a ser ocupado por servidores do quadro efetivo de funcionários, em plena atividade, até que seja preenchido o cargo. Em atendimento as determinações da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Indiaporã e da outras providências. A se realizar semanalmente, em locais e horários determinados, disciplinado e regulamentado através de Decretos Municipais específicos. Organização de uma Comissão Gestora e Regulamento Próprio, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Não poderão usar do espaço da feira Produtores Rurais não habilitados pela Comissão Gestora.
Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo
Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2022. R$ 24.807.000,00 = Orçamento Fiscal em R$ 16.520.206,34 + Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.286.793,66
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 157.500,00 destinados a obra de reforma e adequação do campo do bairro Tupinambá. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado federal Fausto Pinato.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 83.400,00 destinados a aquisição de veículo para a assistência social. Emenda parlamentar nº 202081000300 do relator geral R$ 55 mil
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 93.800,00 diversas dotações orçamentárias
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 500 mil reais destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica em diversos trechos do bairro Vila Mariana, convênio nº 100904/2021 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. Pregoeiro Oficial NELSON DE CARVALHO GAZETA, membros da Equipe de Apoio I. CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL. Revoga a Portaria nº 31 de 16 de abril de 2020.
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providências. Quiosque nº 02, duração de 5 (cinco) anos prorrogada por uma única vez e pelo mesmo período. Preço e/ou condições descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 1167 de 15/09/2020.
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Estádio Municipal de Indiaporã “QUERUBINO DE PAULA” e dá outras providencias. Duração de 5 (cinco) anos, o preço e/ou condições serão minuciosamente descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 914 de 25/08/2017
Dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras providências. imóvel rural denominado Estância Dona Dita, área de 4,2479 hectares, de propriedade de Celso Rodrigues de Almeida Loteamentos LTDA.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.500,00 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social
Dispõe sobre outorga de “Título de Cidadão Indiaporãense” ao excelentíssimo senhor Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, MARCO VINHOLI, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.800,00 destinados a benefícios eventuais, regulamento pela Resolução SEDS-3, de 05/02/2021, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 280.000,00 - Saúde. Emenda parlamentar nº 26150013 do deputado federal Roberto Alves, no valor de R$ 200.000,00 e emenda parlamentar nº 28150002 do deputado federal Ricardo Izar, no valor de R$ 80.000,00.
Dá denominação de PASSAGEM SUBTERRÂNEA VEREADOR PEDRO RIBEIRO NETO à logradouro público no Município de Indiaporã-SP. No trevo de acesso à Macedônia
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 485.600,00
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h19 · Norma mais recente da lista: 07/12/2021