Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: ALAERTE DA DELEGACIA