Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, de Antonio André, os lotes de terreno nº 14 e 16, da quadra nº 35, do loteamento "Urbanização Metrópole", e ainda uma área remanescente da mesma quadra para construção da Unidade Sanitária de Dracena.
Dispõe sobre doação de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinado à construção da Agência Postal e Telegráfica local.
Dispõe sobre a fixação de prazo para a concessão dos favores fiscais constantes da Lei nº 769, de 14 de maio de 1969.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir dos Srs. Leopoldino Fontana, Ângelo Mioto, Antonio Mioto e Jorge Anacleto Mioto, os lotes de terreno sob nºs 12, 13, 14 e 15, respectivamente, todos da quadra nº 293, destinados à perfuração de um poço semi-artesiano, construção de casa de zelador e ajardinamento e demais dependências necessárias àsuplementação do abastecimento de água da cidade.
Dispõe sobre concessão de uso de uma faixa de terra à Coimma - Comércio e Indústria de Madeiras e Metalúrgica Ltda., com sede nesta cidade.
Dispõe sobre fixação da "quebra do caixa", em bases percentuais aos funcionários que estiverem no exercício dos cargos de Tesoureiro Geral, Auxiliar de Tesouraria e Tesoureiro da Secção de °guia.
Dispõe sobre autorização para ceder por empréstimo à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis as máquinas, acessórios e pessoal do serviço de pavimentação.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de NCr$ 677,26 destinado à amortização de capital referente as prestações de nºs 22 a 33, do empréstimo contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em 1964, para perfuração de poços artesianos e aquisição de equipamentos, nos termos da Lei nº 526, de 23/06/64.
Autoriza a celebração do convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir por Paulo Penko Júnior parte dos lotes 1 a 3 da quadra nº 202, destinado à construção de prédio para a Secretaria da Fazenda do Estado.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de até NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), para o devido fim especificado.
Dispõe sobre transferência ao Consórcio de Promoção Social da Região de Dracena, dos benefícios outorgados pela lei municipal nº 541, de 18/09/64.
Dispõe sobre a dispensa de multa para o recolhimento dos tributos municipais durante trinta dias e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de NCr$ 3.000,00 ao Sr. Shiguekuni Matsunaka progenitor do menor Nelson Noburo Matsunaka acidentado e morto por um veículo da Prefeitura.
Declara de Utilidade Pública a Associação Bancária de Dracena - A.B.D. -.
Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo de até NCr$ 120.000,00 com o Fundo Estadual de Saneamento Básico para elaboração do projeto técnico do Sistema de Abastecimento de °guia da Cidade e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, do Sr. Américo André, o lote de terra nº 08 (oito), da quadra nº 56 (cinquenta e seis), da planta do Patrimônio de Metrópole, anexo a esta cidade, para fins que especifica.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para celebrar convênio com a Secretaria da Saúde Pública para a construção de prédio da Unidade Sanitária local e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de perdão aos débitos de qualquer natureza ou espécie para com a Fazenda Municipal, de valor ate NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 19/08/1969