Legislação municipal · Campinas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FIXA A RECEITA E ORCA A DESPEZA PARA O EXERCICIO DE 1902.
DISPENSA A LOJA MACONICA INDEPENDENCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
FICA AUTORISADO O DR. INTENDENTE MUNICIPAL A EMITTIR TITULOS NO VALOR NOMINAL DE 100$000 (CEM MIL REIS) CADA UM, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DA EMPREITADA DE CALCAMENTO CONTRACTADA COM FRANCISCO ANTONIO PEDROSO.
ISENTA DE IMPOSTO O PREDIO ONDE FUNCCIONA A ESCOLA DA LOJA LIBERDADE E ORDEM.
REGULA OS REPIQUES E DOBRES DE SINOS NAS EGREJAS.
ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI N. 66, SOBRE IMPOSTO SANITARIO.
ALTERA OS ARTS. DE NS. 88 A 93 DO CODIGO DE POSTURAS VIGENTE, SOBRE ESTRADAS E CAMINHOS.
FICAM DISPENSADOS DO IMPOSTO E DA CARIMBACAO AS CARROCAS PERTENCENTES A FAZENDAS DO MUNICIPIO E QUE SE DESTINAM A TRANSPORTE DE BAGAGENS DE COLONOS E OUTROS QUAESQUER OBJECTOS DE SERVICOS PARTICULARES DOS RESPECTIVOS DONOS, VINDOS DAS FAZENDAS PARA A CIDADE E VICE-VERSA.
FICA ELEVADA A 15% A PORCENTAGEM CONCEDIDA AO PROCURADOR JUDICIAL DA CAMARA, E A QUE SE REFERE O ART. 3. DA LEI N. 77 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1900, COMO REMUNERACAO DOS TRABALHOS INHERENTES A SEU CARGO.
CRIA O CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
FICA CREADA UMA ESCOLA PARA O SEXO MASCULINO, NO DISTRICTO DE VALLINHOS.
ORCA A RECEITA E DESPEZA PARA O EXERCICIO DE 1901 E ALTERA TABELLAS DE IMPOSTOS.
ISENTA A SOCIEDADE DE SOCCORROS MUTUOS LAVORO E PROGRESSO, DO ARRAIAL DOS SOUZAS, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SANITARIO (PREDIAL) SOBRE O EDIFICIO DE SUA PROPRIEDADE.
FICA SUPPRIMIDO O LUGAR DE SECRETARIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REUNINDO-SE AS RESPECTIVAS FUNCCOES AS DO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL.
E PROHIBIDO SOLTAR FOGUETES DENTRO DO PERIMETRO DA CIDADE, SEM PREVIA LICENCA DA CAMARA MUNICIPAL.
FICA MANTIDA A PORTARIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N. 392, DE 10 DE MARCO DE 1899, PROHIBINDO O ENGENHEIRO MUNICIPAL DE SE INCUMBIR DE OBRAS PARTICULARES.
FICAM MANTIDAS TODAS AS ESCOLAS PROVISORIAS DO MUNICIPIO, QUE ESTIVEREM PROVIDAS, SUPPRIMINDO-SE AS DO PERIMETRO URBANO, EXCEPTO AS DOS BAIRROS DO FUNDAO E TAQUARAL.
DISPOE SOBRE GENEROS INFLAMMAVEIS.
E PROHIBIDA A CONSTRUCCAO DE COCHEIRAS E ESTABULOS DENTRO DO QUADRO DA CIDADE MARCADO PELA PRESENTE LEI.
FICA CREADO O IMPOSTO DE VEHICULOS EM REBOUCAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h56 · Norma mais recente da lista: 12/11/1901