Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVICO E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 1993
Autoria: Biléo Soares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.678, de 06 de dezembro de 1994REGULAMENTA A LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.390, de 17 de outubro de 2002ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 7751/93, QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº7751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Alterada pela
Lei nº 12.390, de 18 de outubro de 2005ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 11.647, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
Revogada pela
Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITARIO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMSSIVAS: ALTERADA PELA LEIS 11647/2003 E 12390/2005.