Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVICO E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.