Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.123, de 15 de janeiro de 1996REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, A LEI Nº 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.453, de 27 de dezembro de 1996REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, A LEI N. 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SONRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS EM LEI
Alterada pela
REVOGA OS INCISOS IV,V E VI DO ARTIGO 3° E DA NOVA REDACAO AO § 1° DO MESMO ARTIGO 3° DA LEI N° 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Decreto nº 12.557, de 18 de junho de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E REVOGA SESU §§2º E 3º DO DECRETO N. 12.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, A LEI Nº 8.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇOES ESPECIFICADAS EM LEI.
Revogada pela
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.