Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA OS INCISOS IV,V E VI DO ARTIGO 3° E DA NOVA REDACAO AO § 1° DO MESMO ARTIGO 3° DA LEI N° 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 1997
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.729, de 28 de dezembro de 1995DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Revogada pela
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.